Entretenimento
29/09/2025 23:01
Fonte: Estadão
Por: Estadão
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TCU vê perda de credibilidade fiscal com 'práticas reiteradas' de gastos do governo fora da meta
BRASÍLIA - Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiram um alerta ao governo Lula de que retirar despesas das regras fiscais contraria os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e diminui a transparência das contas públicas. Segundo análise feita sob relatoria do ministro Benjamin Zymler, nos dois primeiros anos de vigência do novo arcabouço fiscal, R$ 89,9 bilhões em gastos foram excluídos da meta de resultado primário, em seis medidas de exceções nos anos de 2024 e 2025.
Procurado, o Ministério da Fazenda disse que a posição da pasta foi expressa pelo ministro Fernando Haddad durante evento do Itaú BBA nesta segunda-feira, 29, em São Paulo. Haddad disse que a equipe econômica segue comprometida em atingir os resultados fiscais, mas que a interpretação do TCU sobre o centro da meta contraria a determinação dada pelo Congresso Nacional.
"Penso que a interpretação que o tribunal está dando colide com a que foi aprovada no Congresso Nacional, mas nós da Fazenda estamos mais preocupados com o resultado econômico do que com a interpretação jurídica", afirmou o ministro.
Já o Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que não iria se manifestar.
No relatório da área técnica do TCU, ao qual o Estadão teve acesso, datado de 2 de setembro, o Tribunal lembra que em 2024 o governo excluiu das metas o socorro ao Rio Grande do Sul, atingido pelas chuvas, num valor de R$ 29 bilhões, além de gastos para combater incêndios no Norte do País, em R$ 1,4 bilhão, e restituição de despesas ao Poder Judiciário, em R$ 1,3 bilhão.
Já em 2025, o governo desconsiderou R$ 45,3 bilhões em precatórios (dívidas judiciais da União), mais R$ 3,3 bilhões em ressarcimento de aposentados do INSS vítimas de fraudes e R$ 9,5 bilhões em apoio a empresas atingidas pelo tarifaço americano. A proposta em tramitação no Congresso permite excluir das regras fiscais os gastos com medidas de socorro a exportadores até 2026.
"Observa-se que tem se mantido uma tendência na gestão da política fiscal de se aprovar a exclusão de determinadas rubricas de despesas ou renúncias de receitas para fins da aferição do cumprimento da meta de resultado primário, prática essa que pode reduzir a credibilidade das regras fiscais e dificultar o processo de estabilização da dívida pública", diz o relatório.
O Tribunal pondera que todas as exclusões ocorreram após autorização normativa, e que não configuram "vícios de legalidade". "Não obstante, envolvem riscos à sustentabilidade da dívida pública e à credibilidade das próprias regras fiscais".
O TCU complementa que o novo arcabouço fiscal foi instituído em meados de 2023 para corrigir o que, na visão da equipe econômica, seria um problema de "rigidez" do antigo teto de gastos. A nova regra prometeu flexibilidade para acomodar despesas inesperadas com a criação de um regime de bandas, que permite ao governo ter uma meta central, mas com um intervalo de tolerância de 0,25% do PIB para cima ou para baixo.
O problema, diz o Tribunal, é que mesmo com essa margem de tolerância, o governo vem excluindo despesas da meta. Pelas contas dos técnicos, se o governo tivesse perseguido o centro da meta em 2024, 90,6% do gasto excluído da meta poderia ter sido acomodado pela margem de tolerância. Já em 2025, esse porcentual seria de 53,4%.
Com tudo isso, o TCU vê perda de credibilidade da meta de resultado primário no Brasil (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida). Isso dificulta, segundo técnicos do Tribunal, a ancoragem das expectativas em relação à dívida pública federal. Isso significa que o governo acaba sendo obrigado a pagar juros mais elevados para a rolagem da própria dívida.
Para o TCU, a prática de excluir gastos é pior do que seria uma mudança efetiva da meta fiscal, porque, na visão de técnicos, há perda de transparência das estatísticas "na medida que passam a coexistir duas medidas em paralelo, o resultado primário "legal" e o resultado primário efetivo".
"Diante do exposto, propõe-se alertar o Poder Executivo que a reiterada prática de exclusão de despesas e/ou renúncias de receitas para fins de aferição do cumprimento da meta de resultado primário contribui para a elevação do endividamento público, para a redução da transparência das estatísticas fiscais e para a perda de credibilidade das regras fiscais vigentes, sendo uma prática não aderente ao princípio de responsabilidade na gestão fiscal estabelecido pelo §1º do art. 1º da LRF", concluem os técnicos do tribunal.
Procurado, o Ministério da Fazenda disse que a posição da pasta foi expressa pelo ministro Fernando Haddad durante evento do Itaú BBA nesta segunda-feira, 29, em São Paulo. Haddad disse que a equipe econômica segue comprometida em atingir os resultados fiscais, mas que a interpretação do TCU sobre o centro da meta contraria a determinação dada pelo Congresso Nacional.
"Penso que a interpretação que o tribunal está dando colide com a que foi aprovada no Congresso Nacional, mas nós da Fazenda estamos mais preocupados com o resultado econômico do que com a interpretação jurídica", afirmou o ministro.
Já o Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que não iria se manifestar.
No relatório da área técnica do TCU, ao qual o Estadão teve acesso, datado de 2 de setembro, o Tribunal lembra que em 2024 o governo excluiu das metas o socorro ao Rio Grande do Sul, atingido pelas chuvas, num valor de R$ 29 bilhões, além de gastos para combater incêndios no Norte do País, em R$ 1,4 bilhão, e restituição de despesas ao Poder Judiciário, em R$ 1,3 bilhão.
Já em 2025, o governo desconsiderou R$ 45,3 bilhões em precatórios (dívidas judiciais da União), mais R$ 3,3 bilhões em ressarcimento de aposentados do INSS vítimas de fraudes e R$ 9,5 bilhões em apoio a empresas atingidas pelo tarifaço americano. A proposta em tramitação no Congresso permite excluir das regras fiscais os gastos com medidas de socorro a exportadores até 2026.
"Observa-se que tem se mantido uma tendência na gestão da política fiscal de se aprovar a exclusão de determinadas rubricas de despesas ou renúncias de receitas para fins da aferição do cumprimento da meta de resultado primário, prática essa que pode reduzir a credibilidade das regras fiscais e dificultar o processo de estabilização da dívida pública", diz o relatório.
O Tribunal pondera que todas as exclusões ocorreram após autorização normativa, e que não configuram "vícios de legalidade". "Não obstante, envolvem riscos à sustentabilidade da dívida pública e à credibilidade das próprias regras fiscais".
O TCU complementa que o novo arcabouço fiscal foi instituído em meados de 2023 para corrigir o que, na visão da equipe econômica, seria um problema de "rigidez" do antigo teto de gastos. A nova regra prometeu flexibilidade para acomodar despesas inesperadas com a criação de um regime de bandas, que permite ao governo ter uma meta central, mas com um intervalo de tolerância de 0,25% do PIB para cima ou para baixo.
O problema, diz o Tribunal, é que mesmo com essa margem de tolerância, o governo vem excluindo despesas da meta. Pelas contas dos técnicos, se o governo tivesse perseguido o centro da meta em 2024, 90,6% do gasto excluído da meta poderia ter sido acomodado pela margem de tolerância. Já em 2025, esse porcentual seria de 53,4%.
Com tudo isso, o TCU vê perda de credibilidade da meta de resultado primário no Brasil (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida). Isso dificulta, segundo técnicos do Tribunal, a ancoragem das expectativas em relação à dívida pública federal. Isso significa que o governo acaba sendo obrigado a pagar juros mais elevados para a rolagem da própria dívida.
Para o TCU, a prática de excluir gastos é pior do que seria uma mudança efetiva da meta fiscal, porque, na visão de técnicos, há perda de transparência das estatísticas "na medida que passam a coexistir duas medidas em paralelo, o resultado primário "legal" e o resultado primário efetivo".
"Diante do exposto, propõe-se alertar o Poder Executivo que a reiterada prática de exclusão de despesas e/ou renúncias de receitas para fins de aferição do cumprimento da meta de resultado primário contribui para a elevação do endividamento público, para a redução da transparência das estatísticas fiscais e para a perda de credibilidade das regras fiscais vigentes, sendo uma prática não aderente ao princípio de responsabilidade na gestão fiscal estabelecido pelo §1º do art. 1º da LRF", concluem os técnicos do tribunal.
