BRASÍLIA - O relator da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ), propôs a criação de uma tabela remuneratória com a inclusão de todos os cargos públicos brasileiros, desde aqueles com salários mínimos até o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pedro Paulo continuou: "Isso sem dúvida nenhuma será a medida que vai, sim, reduzir o hiato que existe entre o andar de cima e o andar de baixo que está presente também no serviço público. Todo mundo vai estar lá. A professora vai estar lá, a merendeira vai estar na tabela, nós vamos ter também o juiz, o deputado vai estar nessa tabela, o presidente da República vai estar nessa tabela única".

Segundo o relator, haverá um prazo de dez anos para essa adaptação. O deputado destacou ainda que a proposta é inspirada em modelos existentes nos Estados Unidos e em Portugal.

O relator afirmou que vai insistir na proposta de estabelecer um sistema de avaliação de desempenho de servidores públicos, apesar de críticas de representantes do funcionalismo.

Segundo o deputado, há cerca de 70 propostas na reforma administrativa. Ele afirmou que um dos eixos é a estratégia, gestão e governança, que vai tratar da meritocracia no serviço público. "Não dá para imaginar que nós não possamos ter avaliação de desempenho no serviço público", declarou.

Pedro Paulo prosseguiu: "Às vezes, vejo muita crítica, por exemplo, de alguns segmentos do serviço público que dizem: nós não podemos ter avaliação de desempenho no serviço público. Mas como todos os servidores entram no serviço público? Pelo mérito e pela avaliação de desempenho no concurso".

O deputado acrescentou: "E quando ganha estabilidade, quando o Estado lhe dá essa proteção, não pode ter mais avaliação de desempenho? Nós vamos enfrentar a questão da meritocracia, porque ela está no centro, no coração do incentivo à produtividade".

O relator, por outro lado, afastou a possibilidade de que a reforma administrativa esteja inspirada na PEC 32/2020, proposta pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL). "Na minha opinião, ela (a PEC) cometeu dois pecados capitais. O primeiro deles: o servidor público não é o vilão da reforma administrativa. Ele é o agente da transformação", disse.

Na sequência, Pedro Paulo disse que a reforma "não vai tocar em um direito do servidor público" e que não dará fim à estabilidade do funcionalismo. O deputado também criticou a premissa de que a reforma trará um ajuste fiscal rápido e imediato. De acordo com o parlamentar, o ajuste fiscal é um tema para outra reforma.

"A reforma administrativa não vai estabelecer uma meta de ajuste fiscal. E olha que quem está dizendo aqui é um parlamentar que dedica a sua atuação ao equilíbrio fiscal", disse. Ele voltou a afirmar ainda que o projeto não tratará do tamanho do Estado, mas que deve incluir os Três Poderes e os três entes federativos.

Na sequência, o deputado falou em "racionalização" das despesas dos entes federativos. "Vamos trazer também um modelo de racionalização da despesa nos demais entes. Racionalização de despesas nos municípios, limitar, por exemplo, número de secretários para municípios que são dependentes de receitas transferidas, e essas receitas transferidas são menores do que receitas próprias".

Ele questionou: "Por que uma grande parte dos municípios que tem essas receitas e que não arrecada nada, e nem esforço faz, tem uma quantidade enorme de secretários?". O deputado, no entanto, afirmou que não há no projeto a intenção de promover um ajuste fiscal. De acordo com ele, o ajuste é tema para outra reforma.

"A reforma administrativa não vai estabelecer uma meta de ajuste fiscal. E olha que quem está dizendo aqui é um parlamentar que dedica a sua atuação ao equilíbrio fiscal", afirmou.

O relator disse que a sua proposta é organizar o que chamou de "bagunça" da contratação de temporários. "Sem mexer na estabilidade, nós vamos organizar a bagunça que existe hoje no Brasil da contratação de temporários", afirmou.

"Nós não vamos dizer qual é a carreira, qual é a área que tem que ser temporário, celetista, concursado, estatutário. Não vamos entrar nessa discussão. O que vamos dizer na reforma é que, se há uma contratação temporária de algum ente, terá que respeitar determinados padrões", disse.

O relator também propôs a permissão de que o governo faça um banco nacional de temporários, para que os municípios possam aderir e reduzir custos. Além disso, o deputado defendeu um ajuste em cargos de comissão.

"Vamos exigir que esses cargos em comissão sejam mapeados, transparentes, sejam divididos em determinadas classes, tenham uma curva de assunção desses cargos por servidores públicos, garantias para a ocupação de mulheres nesses cargos de comissão. Isso precisa ser disciplinado em lei", disse.

O deputado voltou a defender a regulamentação do teletrabalho no funcionalismo público, que também definiu como "bagunça". "Vamos enfrentar também algo que hoje é polêmico no serviço público, que é a questão do abuso que acontece com o teletrabalho. Se, de um lado, o universo digital, a tecnologia nos permite novas formas de trabalho, isso não pode significar que essa é a proposta única", disse. "Vamos tratar da questão do trabalho. Disciplinar não é acabar, mas vamos disciplinar e acabar com a bagunça", acrescentou.

Pedro Paulo defendeu mudanças nas regras de concessão de férias, devido à existência de cargos com direito a férias de 60 dias, diferentemente de outras funções.

O deputado destacou que os privilégios não existem apenas em um dos Três Poderes e disse que são necessárias correções. "Nós precisamos enfrentar, por exemplo, um primeiro tema, que é a questão das férias de 60 dias", declarou.

"Existe uma classe de servidores, cerca de 30 mil, que tem direito de férias de 60 dias, o que não é a realidade dos 12 milhões de servidores, daqueles trabalhadores da iniciativa privada que têm carteira assinada e sequer daqueles que nem sabem o que é uma carteira assinada", continuou. Ele acrescentou: "É absolutamente justo que a gente alinhe isso".

O relator afirmou que vai disciplinar as "verbas indenizatórias" e que estenderá aos gabinetes legislativos de nível estadual e federal as estruturas que existem no âmbito federal.

Segundo Pedro Paulo, há uma "explosão" na quantidade de verbas para mandatos em assembleias estaduais e câmaras municipais, cenário que a reforma visa coibir.

"Nós vamos também enfrentar o desafio das verbas indenizatórias dos gabinetes da política. Nós vamos estabelecer um padrão que existe nos gabinetes do deputado federal e estender para o nível estadual e para o nível municipal estruturas que sejam adequadas, que contemplem o volume de assessores, a quantidade de verba para o cumprimento do seu mandato, e isso tem um padrão para que não seja uma explosão", disse.

Além de "entrar nas verbas de caráter indenizatório", Pedro Paulo também falou em "limitar retroatividades", como, segundo ele, o Judiciário tem feito. "Nós vamos olhar o orçamento que é destinado para essas verbas (de caráter indenizatório), limitar retroatividades que sejam administrativas e para coletivas. Uma série de limitações que o próprio Poder Judiciário tem feito nessas limitações", afirmou.

Ele defendeu ainda o enfrentamento de "privilégios" na advocacia pública e em estatais não dependentes. "A questão dos privilégios também tem que tratar na advocacia pública. Temos hoje fundos que não são públicos, que são privados. Precisamos tratar a separação de honorários em cargos legais. São temas da advocacia pública que nós vamos tratar", declarou.

Em seguida, Pedro Paulo disse que os "privilégios" não estão somente em um dos três Poderes. Segundo ele, haverá propostas em relação ao Executivo.

"Vamos enfrentar a questão das estatais não-dependentes e que sucessivamente geram prejuízos. Por que não pode ter limitação ao teto constitucional? Por que o gerente de uma estatal que repetidamente não dá lucro tem que ter salário maior do que o ministro da sua pasta?", questionou o relator.

O relator propôs o afastamento do servidor público como pena máxima no lugar da aposentadoria compulsória. "Nós estamos dialogando com os Poderes para enfrentar um tema que eu acho que é muito caro para a sociedade brasileira, que é a aposentadoria compulsória como pena máxima. Por que não o afastamento daquele servidor?", declarou.

"Eu tenho conversado com muitos juízes. Não tenho tido resistência em relação a esse tema, porque o juiz de bem não quer proteger o juiz que faz malfeito", acrescentou.