BRASÍLIA - Após recuar e suspender a redistribuição das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados determinada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo Tribunal Federal (STF) levará a medida cautelar ao plenário virtual, de forma extraordinária, entre às 11h desta terça e às 23h59 da próxima quarta-feira (1º/10). O presidente Edson Fachin convocou a sessão na noite desta segunda (29/9).
Poucas horas após a posse como presidente do STF, Fachin agendou o julgamento a pedido do relator, Luiz Fux. Como o regimento interno da Suprema Corte prevê a convocação de sessões virtuais extraordinárias "em caso de excepcional urgência", o ministro argumentou que o caso tem uma "fundamentada excepcionalidade".
Em decisão anterior, o próprio STF deu até esta mesma quarta ao TSE para calcular a redistribuição das 513 cadeiras da Câmara conforme os dados do Censo de 2022. A decisão atendia a um pedido do Estado do Pará e levaria sete unidades federativas a perder assentos nas eleições de 2026 e outras sete a ganhar.
Entretanto, após uma petição apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Fux adiou a redistribuição. O relator adiou a mudança no número de deputados até que o Congresso leve ao plenário o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta que aumentou as cadeiras de 513 para 531 e prorrogou qualquer mudança do TSE para 2030.
De acordo com Fux, assim, a redistribuição será aplicada com "segurança e clareza". "Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação", apontou.
A redistribuição pelo TSE implicaria na perda de cadeiras por sete estados para que outros fossem contemplados. Para evitar a diminuição de bancadas, o Congresso optou por aprovar o aumento do número de deputados na Câmara. O presidente Lula vetou a mudança, e o Legislativo ainda não decidiu se mantém ou derruba o veto.
Se o STF rejeitasse o pedido de Alcolumbre, o TSE redistribuiria as vagas por Estados para atender às necessidades de representação identificadas na última edição do Censo Demográfico. A Justiça Eleitoral não criará cadeiras, mas redistribuirá as 513 existentes entre os 26 estados e o DF.
A reconfiguração se tornou necessária porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou um aumento na população brasileira em alguns estados no Censo mais recente. A mudança populacional resultou em bancadas sub-representadas na Câmara dos Deputados. O TSE cobrou ao STF, então, que o Congresso faça a redistribuição das 513 cadeiras.
A lógica não se aplica ao Senado Federal porque cada estado brasileiro e o Distrito Federal têm direito a três senadores independente da população; enquanto na Câmara o tamanho das bancadas é a expressão dos habitantes de cada Estado. São Paulo, maior estado do país, detém, portanto, a maior bancada da Câmara com 70 parlamentares.
Inicialmente, a Câmara dos Deputados até começou a discutir a hipótese de redistribuir as vagas existentes. A proposta travou porque estados como Rio de Janeiro, Alagoas e Paraíba perderiam cadeiras.
O presidente Hugo Motta e líderes dos principais partidos embarcaram como os principais fiadores de uma versão alternativa e que previa a criação de 18 cadeiras. O aumento no número de deputados passou pelo plenário da Câmara em maio com placar apertado: 270 parlamentares votaram a favor; 207 reagiram contra.
O eventual aumento do número de deputados implicará em uma despesa milionária para os cofres públicos. A direção-geral da Câmara constatou que cada deputado a mais custaria cerca de R$ 3,6 milhões por ano; o impacto geral pelas 18 vagas é de R$ 64,9 milhões. Apesar dos gastos, a Câmara sustenta que o valor cabe no Orçamento destinado às despesas do Legislativo.