A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) publicou no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 36/2025, que define as regras da Política de Jogo Responsável no território paraibano. A medida atualiza a regulação local, alinhando-se às melhores práticas internacionais e às exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

O novo marco regulatório busca equilibrar o crescimento do mercado lotérico com a proteção do consumidor, reforçando que o jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento seguro e transparente.

Entre os principais pontos, a Portaria estabelece:

- Proibição absoluta da participação de menores de 18 anos;

- Ferramentas de autolimite e autoexclusão para prevenção da dependência;

- Verificação rigorosa da identidade dos participantes;

- Regras claras para publicidade e marketing socialmente responsáveis;

- Implantação de um Sistema Centralizado de Autoexclusão da LOTEP;

- Programas contínuos de capacitação sobre Jogo Responsável para operadores.

Para o superintendente da Lotep, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, a publicação traz segurança e previsibilidade ao setor:

A presidente da Comissão de Jogo Responsável da Lotep, Graziele Batista, reforça o caráter social da medida: " destacou.

Com a publicação, os operadores têm 120 dias para se adequar às novas regras. A Portaria garante ao setor um ambiente regulatório estável, confiável e competitivo, posicionando a Paraíba como um estado alinhado às melhores práticas globais e às diretrizes federais para o setor de jogos e loterias.

Para ter acesso ao conteúdo completo, basta acessar o site da Lotep (lotep.pb.gov.br).

Fonte: GMB