BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), aproveitou a votação do projeto de lei (PL) que amplia as faixas de isenção do Imposto de Renda (IR) para refutar as críticas dirigidas aos parlamentares pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem.
Como patrocinador da blindagem, Hugo Motta concentrou as críticas sofridas pela Câmara por tentar impedir o Supremo Tribunal Federal (STF) de instaurar inquéritos e ações contra parlamentares. Ele as respondeu nos segundos que antecederam a abertura do painel de votação nesta quarta-feira (1°/10), e que revelou a aprovação unânime do PL do IR.
"Fiz questão de colocar na prioridade máxima da pauta. Trabalhamos incansavelmente garantindo diálogo construtivo para superar divergências e encontrar consenso, porque aqui, acima de tudo, nós sabíamos que a urgência de milhões de brasileiros não podia mais esperar", afirmou, antecipando a aprovação da proposta de lei.
Ainda rejeitando os rótulos críticos ao Congresso, e que estiveram presentes nas manifestações após aprovação da PEC da Blindagem -- entre eles "Congresso inimigo do povo" -- , Hugo Motta ressaltou que o PL do IR é um marco histórico de "justiça fiscal" e "união" dos parlamentares. "A Câmara mostra, mais uma vez, que é amiga do povo. Estamos demonstrando com essa votação que o Parlamento está do lado do Brasil, do lado de quem acorda cedo e enfrenta dificuldades", disse.
A aprovação unânime da proposta com 493 votos registrados no plenário não era esperada sequer pelo relator, o ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Ele admitiu que a ampliação da isenção era consenso entre os parlamentares, mas sabia que os meios de compensação travariam a discussão.
O principal entrave era a resistência da oposição em aceitar a sugestão do relator. Ele defendeu, e conseguiu aprovar em plenário, a compensação por meio da taxação de altas rendas com a implementação de uma alíquota máxima de 10% para quem obtém fortunas a partir de R$ 600 mil. O PL, principal partido de oposição, queria que a compensação se desse pela tributação de bets e apostas esportivas.
Lira conseguiu costurar um acordo e impedir que destaques fossem apresentados, entre eles o do Partido Liberal. Com a articulação política de Lira, a votação foi célere e sem emendas que alterassem o conteúdo do relatório apresentado por ele.
Aumento da isenção do IR
A proposta segue, agora, para votação no Senado. Há a expectativa de que a votação aconteça de forma breve, como já demonstrou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Se também receber o aval dos senadores, o texto seguirá para sanção presidencial para entrar em vigor.
O aumento da alíquota zero no IR, prometido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi proposto pelo governo no início deste ano. O petista tem pressa na conclusão do tema pelo Congresso Nacional para que a medida, que significará um aumento da renda para parte da população, comece a valer já no início de 2026.
Hoje, fica livre do IR quem recebe em conta até R$ 2.428 por mês. Além da isenção total para quem ganha até R$ 5 mil, o texto aprovado pela Câmara concede isenção parcial para salários de até R$ 7.350. A equipe econômica do governo calcula que 16 milhões de brasileiros serão beneficiados com as alterações nas faixas.
A proposta impacta diretamente a arrecadação da União. A estimativa é de que a renúncia seja de R$ 24,8 bilhões em 2026; R$ 27,7 bilhões em 2027; e R$ 29,6 bilhões em 2028.
A queda na arrecadação impactará diretamente estados e municípios, mas o relatório admitido pela Câmara garante que esses entes serão compensados com repasses trimestrais a partir de seus respectivos fundos.
As perdas para União serão compensadas com a aplicação de um imposto mínimo com alíquota de até 10% sobre altas rendas. A tributação mínima é uma exigência de que pessoas com renda acima de R$ 600 mil anuais sejam taxadas por esse índice mínimo. A alíquota começa a escalonar nesse valor e chega a 10% apenas para quem ultrapassa R$ 1,2 milhão.
Relatório de Lira
O relator do projeto na Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), manteve no relatório a estrutura central do parecer aprovado pela comissão especial no primeiro semestre. Ele, entretanto, incorporou emendas e propôs novos ajustes na versão final votada pela Câmara. Lira rejeitou propostas que ampliavam a isenção sem indicar fonte de compensação.
"Muitas emendas que têm carimbo, que representam setores, que tratam de problemas de setores da sociedade, que teriam até possibilidade [de serem aceitas], não prosperaram por não haver uma coisa simples, que é previsão de receitas, previsão de despesas", esclareceu. "Elas são inadequadas porque são impossíveis de serem mensuradas o quanto representariam de renúncia de receita ou de despesa para o Orçamento", acrescentou.
Entre 99 emendas protocoladas nos últimos sete dias pelos deputados, três foram incorporadas ao relatório do deputado. Duas delas são mudanças que evitam distorções no entendimento da lei. Elas indicam que apenas os resultados gerados a partir do início da vigência da lei estarão sujeitos à nova tributação. A mudança impede efeitos retroativos indevidos.
Lira também excluiu um trecho que obrigava a aprovação da distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas até 31 de dezembro. A justificativa é que as empresas, pela versão anterior, seriam obrigadas a aprovar a distribuição no prazo, o que poderia impactar capital de giro e investimentos a partir de 2026. Pelo texto, as empresas terão até 2028 para quitar a distribuição referente a 2025.
A terceira emenda incorporada pelo relator apenas iguala o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) às letras de crédito e aos outros fundos isentos, como o Fiagro, que serão tratados em medida provisória.
As mudanças mais substanciais incorporadas por Lira tratam sobre os dividendos do Programa Universidade para Todos (ProUni), a compensação para municípios e a taxação de 10% sobre serviços prestados pelos cartórios. Em relação ao ProUni, ele admitiu a exclusão dos dividendos recebidos de instituições privadas durante o período em que estiverem vinculadas ao programa.
Sobre os cartórios, a mudança do relator isenta do imposto de renda os repasses obrigatórios feitos pelos titulares dos serviços notariais para os tribunais de justiça.