BRASÍLIA - Em recado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16/9), em 1º turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para blindar senadores e deputados federais de investigações criminais. Foram 353 votos favoráveis e 134 votos contrários à PEC, que estava em banho-maria nos últimos 20 dias.
Apresentada ainda em 2021 pelo deputado federal licenciado e ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-AM), a PEC da Blindagem foi desengavetada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após pressão da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), crítica, por exemplo, à prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira.
Apesar de a Constituição Federal já proteger deputados federais e senadores de prisão -- salvo flagrante de crime inafiançável -- , a PEC aumenta suas prerrogativas. O relatório do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) proíbe que parlamentares sejam processados por qualquer crime sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado.
O plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado teria que autorizar, em votação secreta e com maioria absoluta, qualquer medida contra um deputado federal ou um senador. O texto impõe a mesma votação e o mesmo quórum em casos de flagrante de crime inafiançável para referendar a prisão e a formação de culpa.
Quando leu o relatório, Cajado rebateu as críticas de que a PEC defenderia "privilégios individuais". "A harmonia e a independência dos Poderes, princípios consagrados no artigo 2º da Constituição, só se concretizam quando o Poder Legislativo é respeitado em sua inteireza, em sua dignidade e em sua liberdade de atuação", ressaltou o relator.
Motta, que chegou a deixar o plenário no início da noite, atribuiu a decisão de pautar a PEC a um compromisso com a "autonomia dos nossos mandatos". "É um texto sem novidades, sem invencionismos. É um texto que garante, na minha avaliação, o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um nesta Casa. Esta não é pauta de governo ou de oposição, do PT ou do PL", refutou.
Líder da federação PSOL-Rede, Talíria Petrone (PSOL-RJ) argumentou que não cabe ao Congresso Nacional analisar se um deputado federal ou senador é réu por "corrupção", "assassinato" ou "crime de ódio". "Nós não temos que decidir isso. Quem tem que decidir isso é a Justiça. Nós não queremos votar esta matéria", defendeu.
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) orientou o voto contrário à PEC apesar de ter reconhecido o que chamou de "perseguição" do STF. "Este remédio que está sendo dado para este problema que temos não é o adequado. Não é o adequado. O debate que deveria ser feito de uma maneira aberta, responsável, não foi feito. Com este texto, piora tudo", apontou.
Favorável à PEC, o vice-líder da oposição Carlos Jordy (PL-RJ) defendeu que o relatório de Cajado fosse mais rígido. "É evidente que este texto não é o ideal. Deveríamos estar votando um texto que, inclusive, passasse pela decisão da Câmara qualquer tipo de diligência, busca e apreensão e medida cautelar que extrapole, que seja excessiva, cometida pelo STF",
Após a "PEC da Blindagem" ter ficado em banho-maria em razão de um impasse no texto até então discutido, Motta anunciou que pautaria a proposta nesta mesma terça. O anúncio foi feito após o presidente da Câmara dos Deputados indicar Cajado como relator no lugar do deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG).
Em manobra para garantir quórum, Motta liberou a votação híbrida já durante a ordem do dia, ou seja, autorizou o voto de deputados federais que eventualmente estivessem fora de Brasília. Como é uma PEC, a proposta exige quórum qualificado para ser aprovada, isto é, 308 dos 513 parlamentares favoráveis.
A manobra chegou a ser questionada por Talíria, que observou que, segundo o regimento interno, a votação híbrida deveria ter sido comunicada com 24 horas de antecedência. "Com todo respeito, mudaram as regras do jogo e durante o jogo. Para quê? Para confundir imunidade parlamentar com impunidade", criticou.