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30/10/2025 23:41
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Após operação no Rio, Hugo Motta indica data para votação da PEC da Segurança Pública
BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu que o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública seja apresentado à comissão especial que a analisa até 4 de dezembro. A indicação da data responde à pressão do Palácio do Planalto, que intensificou a cobrança sobre o Congresso Nacional para votação da PEC após a operação mais letal da história do Brasil.
O calendário para análise da PEC foi definido após reunião com o presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), e o relator Mendonça Filho (União Brasil-PE). O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF) também participou do encontro.
Na terça-feira (28/10), Hugo Motta afirmou que colocaria a PEC para votação no plenário tão logo a comissão aprovasse a proposição. A previsão dada por ele é regimental, mas, indica a intenção dele de concluir a análise da PEC. Após a Câmara, ela ainda será analisada pelo Senado Federal, e depende do aval do Congresso para promulgação.
A PEC da Segurança Pública chegou à Câmara em abril. Seguindo o regimento, ela é discutida em uma comissão especial, que, nesta etapa, realiza audiências públicas com atores afetados pela proposição. A fase seguinte é a apresentação de um parecer pelo relator, deputado Mendonça Filho, que ainda irá à votação dos membros do colegiado.
O texto elaborado pelo Palácio do Planalto é criticado por governadores da direita. Entre eles Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro. Outro bastante resistente à PEC é o governador Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás. Originalmente, a matéria propõe mudanças em artigos da Constituição que se referem à área da segurança pública. Ela não elimina as competências que os estados têm sobre a segurança, mas fortalece a atuação do governo federal através do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A proposta ainda amplia o escopo da Polícia Federal (PF). Pelo texto, a corporação seria convertida em polícia judiciária e poderia ampliar a atuação para crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional. Outra mudança incorporada pelo Ministério da Justiça à PEC é a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos que compõem a segurança pública. Essa alteração permite que as guardas façam policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC ainda unifica os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. Juntos, eles se convertem no Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Os recursos previstos no orçamento público para o fundo estariam blindados de eventuais bloqueios e contigenciamentos.
O calendário para análise da PEC foi definido após reunião com o presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), e o relator Mendonça Filho (União Brasil-PE). O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF) também participou do encontro.
Na terça-feira (28/10), Hugo Motta afirmou que colocaria a PEC para votação no plenário tão logo a comissão aprovasse a proposição. A previsão dada por ele é regimental, mas, indica a intenção dele de concluir a análise da PEC. Após a Câmara, ela ainda será analisada pelo Senado Federal, e depende do aval do Congresso para promulgação.
A PEC da Segurança Pública chegou à Câmara em abril. Seguindo o regimento, ela é discutida em uma comissão especial, que, nesta etapa, realiza audiências públicas com atores afetados pela proposição. A fase seguinte é a apresentação de um parecer pelo relator, deputado Mendonça Filho, que ainda irá à votação dos membros do colegiado.
O texto elaborado pelo Palácio do Planalto é criticado por governadores da direita. Entre eles Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro. Outro bastante resistente à PEC é o governador Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás. Originalmente, a matéria propõe mudanças em artigos da Constituição que se referem à área da segurança pública. Ela não elimina as competências que os estados têm sobre a segurança, mas fortalece a atuação do governo federal através do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A proposta ainda amplia o escopo da Polícia Federal (PF). Pelo texto, a corporação seria convertida em polícia judiciária e poderia ampliar a atuação para crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional. Outra mudança incorporada pelo Ministério da Justiça à PEC é a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos que compõem a segurança pública. Essa alteração permite que as guardas façam policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC ainda unifica os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. Juntos, eles se convertem no Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Os recursos previstos no orçamento público para o fundo estariam blindados de eventuais bloqueios e contigenciamentos.
